Política
Lúdio propõe 12 emendas para corrigir Passaporte Verde e garantir fiscalização do Indea e da Sema
Política
O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apresentou 12 emendas para corrigir falhas no Projeto de Lei que cria o Passaporte Verde para a carne bovina produzida em Mato Grosso. As mudanças propostas pretendem garantir a devida fiscalização de órgãos como o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), além de transparência e auditoria do novo fundo que será gerido pelo Instituto Mato-grossense da Carne (IMAC), uma entidade do Sistema S.
A avaliação do deputado é que o formato atual do PL nº 1145/2025, que está no substitutivo nº 01, pode retirar o poder de polícia do Indea e da Sema. Para Lúdio, a criação de um passaporte com selo de sustentabilidade para a carne é positivo, mas precisa ter a devida participação dos órgãos públicos que garantem a origem legal do gado.
“A ideia do Passaporte Verde é muito interessante e positiva, porém o texto do projeto de lei é bastante falho. Primeiro: dá a uma instituição privada atribuições que se sobrepõem à responsabilidade que o Indea tem no cuidado sanitário com o gado em Mato Grosso, inclusive tarefas que são de poder de polícia e de fiscalização do Indea. O texto do projeto dá margem para retirar o Indea dessas atribuições e precisamos corrigir isso. O projeto também pode retirar o papel da Secretaria de Estado de Meio Ambiente na regularização da produção de gado em áreas com infração ambiental”, explicou.
A emenda nº 10, por exemplo, altera o artigo 5º do projeto atual, que concede ao IMAC o poder de expedir o “Atestado de Conformidade Socioambiental (ACS)” e o “Demonstrativo de Conformidade Socioambiental (DCS)”, que teriam natureza jurídica de certificação de regularidade ambiental e sanitária. A mudança proposta pelo parlamentar permite ao IMAC apenas o poder de elaborar relatórios técnicos e emitir certificações sobre boas práticas de sustentabilidade e rastreabilidade, “sem caráter substitutivo de licença, autorização ou regularidade ambiental ou sanitária emitidas pelos órgãos competentes”, como Indea e Sema.
Outra emenda do deputado busca garantir que o sistema de rastreabilidade do gado fique sob titularidade do Governo de Mato Grosso, por meio da Sema e do Indea. Se a emenda nº 03 proposta, por exemplo, for aprovada, o IMAC poderá acessar e utilizar essas informações, mediante termo de cooperação com esses órgãos, ao invés de ser o dono do sistema conforme proposto no texto atual do projeto de lei.
Outras duas emendas de Lúdio, as de nº 01 e 04, corrigem questões envolvendo tarifas a serem pagas pelos produtores rurais. No projeto atual, o IMAC instituiria essas tarifas e os valores para execução de cada um dos programas previstos na lei. O deputado propõe que a prerrogativa de instituir tarifas volte ao Poder Executivo, a partir de proposta do IMAC e parecer do Comitê Gestor da Política de Sustentabilidade da Pecuária, que será criado com a nova lei. O deputado também propõe proibir que o IMAC faça a arrecadação de impostos, tarifas e outros tributos sem prévia autorização e supervisão da administração pública.
Além disso, o deputado propôs que haja separação entre recursos privados arrecadados pelo IMAC dos recursos públicos que serão destinados ao programa, além de criar regras para uso dos recursos, como plano de trabalho aprovado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), e ainda uma auditoria independente permanente.
“A outra questão diz respeito à criação de um fundo privado. O texto dá muita margem de manobra para o Poder Executivo na utilização desse fundo privado, ao mesmo tempo em que deixa lacunas do ponto de vista legal e nós queremos corrigir isso. Porque o Passaporte Verde institui uma política muito positiva e interessante de associar a pecuária à pauta da sustentabilidade ambiental, traz ganhos econômicos à nossa produção, mas essas lacunas sobre o papel do IMAC, do Indea, da Sema, a composição do Comitê Gestor, e sobre a gestão do fundo privado constituído para essa finalidade com recursos públicos precisam ser muito bem trabalhadas”, disse o parlamentar.
O comitê gestor do programa deverá, conforme as emendas de Lúdio, ter participação de Sedec, Sema, Indea, Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetagri), Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal (Sintap-MT), Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais Meio Ambiente (Sintema), Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Empaer) e Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).
“Estamos também incluindo outras instituições no comitê que trata do passaporte desse ‘boi verde’. Se o passaporte trata de sustentabilidade, não podemos ter no comitê gestor apenas órgãos vinculados à pauta econômica e a sociedade civil desse setor. Então, estamos propondo a inclusão da Sema, do Indea, a entrada da Fetagri, e outros entes, para equilibrar o órgão colegiado”, pontuou Lúdio.
Fonte: ALMT – MT
Política
Janaina Riva apresenta mais de 800 proposituras em 2025
A deputada estadual Janaina Riva (MDB) encerra 2025 com um balanço legislativo robusto na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Ao longo do ano, a parlamentar apresentou 803 proposituras, distribuídas entre projetos de lei, indicações, moções, propostas de emenda à Constituição e outras iniciativas voltadas a diferentes áreas da administração pública e das políticas sociais.
Do total, foram protocolados 65 Projetos de Lei, 540 indicações, 38 moções de aplausos, 43 moções de pesar, uma Proposta de Emenda à Constituição, dois Projetos de Lei Complementar, 58 Projetos de Resolução e 56 Requerimentos. O volume expressivo reflete a atuação constante da deputada, tanto na formulação de políticas públicas, quanto na interlocução direta com demandas apresentadas por municípios, entidades e a população em geral.
Além da quantidade de proposições, 2025 também foi marcado pela sanção de 15 leis, frutos de projetos de autoria de Janaina Riva, com destaque para normas voltadas à saúde e aos direitos das mulheres. Entre elas, está a Lei do Parto Adequado que assegura às gestantes o direito de escolher, de forma informada a via de parto, além do acesso a analgesia e a um atendimento humanizado na rede pública de saúde. A legislação é considerada um marco na defesa da autonomia das mulheres e na qualificação da assistência obstétrica em Mato Grosso.
Outra lei de relevância sancionada no período prevê a implantação da Política Estadual de Atenção Integral à Saúde de Mulheres no Climatério e na Menopausa. A norma estabelece diretrizes para ampliar o diagnóstico, o acompanhamento e o tratamento de mulheres nessa fase da vida, historicamente marcada pela invisibilidade nas políticas públicas de saúde. A proposta busca garantir atendimento multidisciplinar, acesso à informação e melhoria da qualidade de vida das pacientes.
Ao longo do ano, Janaina Riva também manteve atuação intensa em pautas relacionadas aos servidores públicos, à saúde pública, proteção social, fortalecimento dos municípios e defesa de direitos, utilizando indicações e requerimentos como instrumentos para cobrar ações do Executivo e direcionar investimentos para diferentes regiões do estado.
Para a deputada, o balanço da produção legislativa reflete um mandato ativo e comprometido com resultados concretos. A parlamentar tem defendido que a efetividade do trabalho legislativo não se mede apenas pela quantidade de proposições, mas pelo impacto real das leis e iniciativas na vida da população mato-grossense, especialmente das mulheres, que seguem sub-representadas nos espaços de poder e decisão.
“Acredito que tenho retribuído à altura, com muita produtividade, a confiança que a população deposita em mim. Mas eu sempre acho que posso melhorar e trabalho muito para isso. Desde o meu primeiro mandato levo bem a sério o exercício da minha função parlamentar que é de legislar e fiscalizar o Poder Executivo e isso se dá por meio de projetos de leis apresentados, requerimentos de informações, indicações, dentre outras proposituras. Eu sei ouvir, acho que essa é uma das principais qualidades que um agente público pode ter. Com isso transformo as demandas que chegam ao meu gabinete ou através das minhas redes sociais em projetos leis e ações para melhorar a vidas das pessoas que estão lá na ponta. Mas também devo essa alta produtividade à equipe qualificada e antenada ao que penso e às demandas que recebo”, avaliou.
Fonte: ALMT – MT
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