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IML de VG segue sem terreno definido e deputado Fabinho Tardin cobra posicionamento da prefeitura

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O deputado estadual Fabinho Tardin (PSB), autor de emenda no valor de R$ 15 milhões destinada à continuidade da implantação do Instituto Médico Legal (IML) em Várzea Grande, cobrou, nesta quinta-feira (19), durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que a prefeita Flávia Moretti (PL) defina o local onde a unidade será construída.

Segundo o parlamentar, a instalação do IML no município é fundamental para descentralizar os serviços periciais, atualmente concentrados em Cuiabá, situação que, conforme destaca, gera transtornos logísticos e sofrimento adicional às famílias que necessitam do atendimento.

“Conseguimos, junto ao governador Mauro Mendes (União), que já garantiu que a obra será realizada, e ao vice-governador Otaviano Pivetta, assegurar os recursos do estado para a construção do IML em Várzea Grande. Agora, falta apenas a definição do terreno. Reiteramos o pedido à prefeita para que efetive a doação da área, a fim de viabilizar a implantação da unidade e garantir atendimento à nossa população, especialmente às mulheres e a quem mais precisa”, afirmou Fabinho.

Por meio do Requerimento 88/2026, protocolado nesta quinta-feira (16), deputado solicita que a gestão municipal informe, de forma conclusiva, qual é o local oficialmente definido para a implantação do IML. Caso ainda não haja definição formal, o documento requer a indicação imediata de uma área que atenda aos critérios técnicos e estratégicos necessários à instalação da unidade.

No documento, o parlamentar também pede esclarecimentos sobre a existência de área já definida, bem como sobre a localização e a situação jurídica do imóvel, além das condições de acesso viário, mobilidade urbana e disponibilidade de infraestrutura básica.

“Precisamos, o mais rápido possível, destinar o terreno para realizar a sondagem e dar andamento ao projeto. O IML vai atender não apenas Várzea Grande, mas também os municípios de Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio do Leverger e Poconé, beneficiando toda a Baixada Cuiabana”, concluiu.

Fonte: ALMT – MT

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Lei garante prioridade no atendimento odontológico para pessoas com deficiência, pacientes com hanseníase, câncer e TEA

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Foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (União) e publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou nesta quarta-feira (25), a Lei nº 13.232, fruto de projeto do deputado estadual Dr. João (MDB), que estabelece prioridade no atendimento odontológico da rede pública para pessoas com deficiência, usuários diagnosticados com hanseníase, neoplasia maligna e crianças, jovens e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A nova legislação altera dispositivo da Lei nº 10.116/2014, que criou a Política Estadual de Saúde Bucal em Mato Grosso. Com a mudança, esses grupos passam a ter prioridade expressa nos serviços odontológicos públicos, o que reforça a necessidade de protocolos diferenciados e atendimento mais humanizado nas unidades de saúde.

Para Dr. João, a lei materializa o princípio da equidade dentro do sistema público. “Prioridade não significa privilégio. Significa organizar o atendimento para proteger quem enfrenta mais barreiras no acesso à saúde. Pessoas com deficiência, pacientes oncológicos, pessoas com hanseníase e autistas precisam, muitas vezes, de acompanhamento específico e cuidado contínuo”, afirmou.

O parlamentar também destacou a importância da saúde bucal no contexto geral do tratamento. “A saúde bucal impacta diretamente na qualidade de vida, na alimentação, na autoestima e até na evolução de outras doenças. Garantir prioridade é uma forma de prevenção e de respeito às pessoas em situação de maior vulnerabilidade”, declarou.

A alteração do parágrafo único do artigo 3º da Política Estadual de Saúde Bucal dá segurança jurídica às equipes e aos gestores da rede pública para organizar fluxos e priorizar o atendimento desses grupos, em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação.

Fonte: ALMT – MT

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