Política
Comissão de Direito do Consumidor aprova projetoque garante diária de 24 horas na hospedagem
Política
A Comissão de Direito do Consumidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) encerrou os trabalhos de 2025 com a aprovação do Projeto de Lei nº 1432/2025, de autoria do deputado estadual Juca do Guaraná (MDB). A matéria foi aprovada na terça-feira (16) e trata da regulamentação do período de duração das diárias em serviços de hospedagem no estado.
O projeto estabelece que a diária deve corresponder a um período de 24 horas, contado a partir do horário de entrada (check-in) do hóspede, incluindo hotéis, pousadas, imóveis de aluguel por temporada e plataformas digitais de intermediação de hospedagem.
Para o deputado Juca do Guaraná, a proposta fortalece a relação entre consumidor e prestador de serviço, garantindo mais transparência e equilíbrio.
“O consumidor muitas vezes paga por uma diária completa, mas usufrui de menos horas. Esse projeto corrige essa distorção e assegura que o mato-grossense tenha clareza e respeito na contratação do serviço”, destacou o parlamentar.
A proposta também prevê que o horário de saída (check-out) seja fixado 24 horas após o check-in, respeitando os contratos de reserva, e garante que os estabelecimentos organizem seus horários considerando a limpeza e higienização dos quartos. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos de defesa do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Com a aprovação na comissão, o projeto segue para as próximas etapas de tramitação na Assembleia Legislativa.
Fonte: ALMT – MT
Política
Lúdio Cabral apresenta emenda para pagar parte das RGAs atrasadas
O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apresenta, na sessão legislativa desta quarta-feira (14), uma emenda ao projeto de lei da Revisão Geral Anual (RGA) para garantir aos servidores estaduais o pagamento de parte das perdas salariais acumuladas nos últimos sete anos. O texto prevê que, além dos 4,26% de RGA propostos pelo governo de Mato Grosso para repor a inflação do ano passado, os servidores recebam mais 4,92% referentes a parte das perdas acumuladas, que somam 19,52%.
Esse valor, segundo o projeto deve ser pago com parte do excesso de arrecadação que o Estado de Mato Grosso terá em 2026. A previsão é que Mato Grosso tenha mais de R$ 10 bilhões de excesso de arrecadação ao longo deste ano, e os 4,92% de recomposição propostos por Lúdio devem gerar impacto de R$ 1,6 bilhão.
“Na emenda, estamos propondo um artigo novo ao projeto de lei da RGA para assegurar 4,92% adicionais, para começar a pagar a dívida acumulada que o Estado tem com os servidores, além dos 4,26% da inflação de 2025. Neste ano, o Estado deve ter mais de R$ 10 bilhões de excesso de arrecadação, portanto terá dinheiro mais que suficiente para pagar R$ 1,6 bilhão que correspondem aos 4,92% que estamos propondo”, disse Lúdio.
Segundo estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), realizado a pedido da Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso (Feesp), os servidores de Mato Grosso acumulam 19,52% de perdas salariais nos últimos sete anos.
“São os servidores que fazem as políticas públicas acontecerem. É por meio do trabalho humano que a população tem acesso aos serviços públicos para que tenha seus direitos realizados. Por isso é importante que os servidores sejam respeitados e valorizados”, disse Lúdio.
Fonte: ALMT – MT
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