Política
Aprovado projeto de Coronel Assis que propõe incineração imediata de drogas apreendidas
Política
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1770/2025, de autoria do deputado federal Coronel Assis (União-MT), que propõe alteração na Lei de Drogas para dispor sobre a incineração imediata de entorpecentes apreendidos, medida considerada de suma importância para a segurança pública.
O deputado explica que a mudança é fundamental para reduzir os riscos de extravio, furto e ataques a unidades policiais, que colocam em perigo a integridade do sistema de justiça, a segurança da sociedade e dos policiais que precisam custodiar grandes quantidades de drogas e ficam em risco.
“Atualmente, a legislação prevê prazos que podem chegar a 25 dias nos casos de prisão em flagrante e até 30 dias nos casos sem flagrante. Esses prazos têm se mostrado contraproducentes diante dos desafios enfrentados pelas forças de segurança, como o acúmulo de drogas em depósitos, o custo elevado de armazenamento e os riscos inerentes à custódia prolongada de material ilícito”, sustenta o parlamentar na justificativa do projeto.
O deputado ressalta que experiências internacionais e práticas bem-sucedidas de combate ao tráfico demonstram que a destruição célere das drogas apreendidas é fundamental para desarticular redes criminosas e proteger os agentes públicos.
“A mudança visa aprimorar a segurança pública, a eficiência administrativa e a celeridade processual no enfrentamento ao tráfico de entorpecentes”, pontua.
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Max Russi destaca leis de inclusão no Dia Nacional da Acessibilidade
Na sexta-feira (5), foi celebrado o Dia Nacional da Acessibilidade, data voltada à conscientização sobre a inclusão e ao reforço da necessidade de garantir igualdade de acesso às pessoas com deficiência (PcD). O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), tem impulsionado políticas públicas na área e reúne sete leis, frutos de projetos de sua autoria, voltadas ao tema.
“Acredito que ainda precisamos avançar muito quando o assunto é inclusão. Mas também tenho visto, ao longo da minha jornada na ALMT, a aprovação de medidas importantes que estão contribuindo com esse processo. Fico muito feliz de estar semeando políticas públicas que garantam acessibilidade em nosso estado”, afirmou.
No campo educacional, Russi assina o projeto que deu originou a Lei nº 11.355/2021, voltada à adequação das quadras esportivas em escolas estaduais, com foco em acessibilidade e inclusão nas práticas desportivas. Além disso, é autor da Lei Ordinária nº 12.626/2024, que cria a Semana da Neurodiversidade em Mato Grosso, fortalecendo ações de conscientização e respeito às diferenças.
Outro avanço é o Colar de Girassol, previsto na Lei nº 11.880/2022, que auxilia na identificação de pessoas com deficiências ocultas, facilitando o reconhecimento da condição em serviços e atendimentos. A iniciativa contribui para ampliar o acolhimento, o respeito e o conforto no dia a dia, sem exigir que a pessoa precise se identificar verbalmente.
Para as pessoas com deficiência visual, a Lei nº 11.827/2022 tornou obrigatória a fixação de placas em braile indicando o sentido de escadas e esteiras rolantes. A Assembleia Legislativa já adota essa identificação, reforçando a inclusão da população mato-grossense.
Outro avanço é a Lei nº 12.300/2023, que permite a inclusão da informação sobre a condição de pessoa com diabetes nos documentos pessoais, como forma de ampliar a segurança e o atendimento em situações de necessidade.
Mais recentemente, a Lei nº 12.964/2025 assegura o direito das pessoas com deficiência à formação adequada para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com a disponibilização de veículos adaptados nos Centros de Formação de Condutores (CFCs). Pelo texto, autoescolas com mais de dez veículos devem oferecer, obrigatoriamente, ao menos um automóvel adaptado e um instrutor capacitado para ministrar aulas práticas.
A mais recente, Lei Ordinária 12964/2025, garante o direito das pessoas com deficiência à formação adequada para obtenção da carteira de habilitação, com a adaptação de veículo nos Centros de Formação de Condutores (CFCs). De acordo com o texto, as autoescolas que possuírem mais de dez veículos devem oferecer, obrigatoriamente, ao menos um automóvel adaptado e um instrutor capacitado para ministrar aulas práticas.
Além do trabalho legislativo, o parlamentar mantém apoio à Associação da Espinha Bífida (AEBMT), que inaugurou sala de fisioterapia destinada ao atendimento de 140 associados. Russi acompanha a entidade desde 2016 e também é autor da Lei nº 12.181/2023, que instituiu o Dia Estadual de Conscientização sobre a Mielomeningocele, a forma mais grave da malformação. A proposta busca estimular campanhas, atividades educativas e projetos voltados ao tema.
Fonte: ALMT – MT
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