Política
Após requerimento de Coronel Fernanda, Daniel Vorcaro, do Banco Master, depõe nesta segunda (23)
Política
A deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) é uma das autoras do requerimento que solicitou a convocação de Daniel Vorcaro para prestar depoimento na CPMI do INSS. No documento, a parlamentar destaca que a oitiva é “imprescindível para o esclarecimento das possíveis implicações da instituição nas fraudes investigadas” pela comissão.
Vorcaro, que é CEO do Banco Master, foi convocado para prestar esclarecimentos sobre operações que teriam ligação com recursos vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A comissão busca entender a natureza das transações, os critérios adotados e eventuais responsabilidades administrativas ou legais. Ele presta depoimento na próxima segunda-feira (23/02).
“Nosso compromisso é com a verdade e com a proteção dos aposentados e pensionistas. Se houver irregularidade, os responsáveis precisam ser identificados e punidos. Não vamos permitir que o dinheiro do trabalhador seja alvo de qualquer esquema”, pontuou.
Segundo a parlamentar, que é a autora da CPMI do INSS, a antecipação do depoimento é fundamental para garantir transparência e dar respostas rápidas à sociedade. A expectativa é de que os depoimentos previstos para a próxima semana representem um avanço na apuração das responsabilidades com relação aos descontos consignados bancários.
“Estamos lidando com pessoas que trabalharam a vida inteira e dependem da aposentadoria para sobreviver. A CPMI não será palco de discurso, mas instrumento de justiça. Vamos até o fim para garantir respeito aos aposentados e pensionistas do Brasil”.
Política
Lei garante prioridade no atendimento odontológico para pessoas com deficiência, pacientes com hanseníase, câncer e TEA
Foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (União) e publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou nesta quarta-feira (25), a Lei nº 13.232, fruto de projeto do deputado estadual Dr. João (MDB), que estabelece prioridade no atendimento odontológico da rede pública para pessoas com deficiência, usuários diagnosticados com hanseníase, neoplasia maligna e crianças, jovens e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A nova legislação altera dispositivo da Lei nº 10.116/2014, que criou a Política Estadual de Saúde Bucal em Mato Grosso. Com a mudança, esses grupos passam a ter prioridade expressa nos serviços odontológicos públicos, o que reforça a necessidade de protocolos diferenciados e atendimento mais humanizado nas unidades de saúde.
Para Dr. João, a lei materializa o princípio da equidade dentro do sistema público. “Prioridade não significa privilégio. Significa organizar o atendimento para proteger quem enfrenta mais barreiras no acesso à saúde. Pessoas com deficiência, pacientes oncológicos, pessoas com hanseníase e autistas precisam, muitas vezes, de acompanhamento específico e cuidado contínuo”, afirmou.
O parlamentar também destacou a importância da saúde bucal no contexto geral do tratamento. “A saúde bucal impacta diretamente na qualidade de vida, na alimentação, na autoestima e até na evolução de outras doenças. Garantir prioridade é uma forma de prevenção e de respeito às pessoas em situação de maior vulnerabilidade”, declarou.
A alteração do parágrafo único do artigo 3º da Política Estadual de Saúde Bucal dá segurança jurídica às equipes e aos gestores da rede pública para organizar fluxos e priorizar o atendimento desses grupos, em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Fonte: ALMT – MT
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