Polícia
Alienação antecipada é medida eficaz contra o crime organizado
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A alienação antecipada de bens apreendidos em ações penais envolvendo o crime organizado foi o tema central do segundo painel da Conferência Recupera MT, realizada nesta quinta-feira (2), em Cuiabá. Participaram do debate o desembargador Hélio Nishiyama, o promotor de Justiça João Batista de Oliveira e o delegado Gustavo Godoy Alevado, que destacaram a medida como uma das mais eficazes para enfraquecer financeiramente as organizações criminosas e enfrentar o avanço da criminalidade.
Segundo o desembargador, o principal objetivo do crime organizado atualmente é o lucro. “Esse patrimônio acumulado pelas organizações criminosas precisa ser alvo da persecução penal”, afirmou. Ele citou as medidas patrimoniais disponíveis no processo penal, como a restituição do bem, sua guarda pelo Poder Judiciário ou pela Polícia Civil, a designação de depositário fiel, a alienação antecipada e, por fim, o perdimento.
“Quando há a apreensão cautelar de um bem, abre-se um leque de possibilidades antes do eventual perdimento. Acredito que a alienação antecipada é uma das melhores alternativas, não apenas para o magistrado e o Ministério Público, mas também para o próprio investigado. É uma solução mais eficiente do que simplesmente manter o bem apreendido por tempo indeterminado”, defendeu.
O magistrado apresentou dados que mostram que uma ação penal leva, em média, 916 dias para tramitar na primeira instância em Mato Grosso. “Embora esse tempo possa parecer razoável diante da complexidade das ações penais, é um período longo para manter um bem apreendido, como um veículo, em pátios que muitas vezes não oferecem condições adequadas de conservação. Em três anos, é inevitável que haja deterioração”, alertou.
Para ele, mesmo com um Judiciário eficiente, é impossível evitar prejuízos. “Nesse contexto, a venda antecipada permite uma recuperação mais efetiva do valor do bem. Quanto melhor conservado, maior o interesse de compradores e melhor o preço de venda”, explicou.
“Sou um defensor entusiasta da alienação antecipada, especialmente nos casos de sequestro, em que o bem representa o proveito direto do crime. Quando se trata de organizações criminosas, cujas investigações e ações penais são naturalmente mais demoradas, vejo essa medida não apenas como necessária, mas como uma estratégia de eficiência”, concluiu.
O promotor de Justiça João Batista de Oliveira destacou que a alienação antecipada de bens só é eficaz quando acompanhada de uma investigação patrimonial robusta e especializada. Segundo ele, o modelo atual de investigação ainda não é adequado para identificar com precisão os bens vinculados às atividades criminosas. “Não estamos gerando asfixia patrimonial na etapa e que nos encontramos”, asseverou.
Ele apresentou como deve ser conduzida a investigação patrimonial para que as investidas sejam realmente eficazes, permitindo a descapitalização das organizações criminosas e a reversão dos bens em benefício da sociedade. Além disso, o membro do Ministério Público de Mato Grosso alertou para a dificuldade de identificar a real titularidade dos bens, falou sobre a legislação estadual sobre a destinação dos valores obtidos com a venda de bens apreendidos e destacou ainda a importância das resoluções que regulamentam a gestão de bens apreendidos.
Sobre a destinação dos bens apreendidos, o promotor detalhou os procedimentos aplicáveis a veículos, embarcações, aeronaves, imóveis e semoventes. “A deterioração é inevitável quando o bem permanece em locais inadequados. Imóveis são de difícil gestão, e muitas vezes o Judiciário opta por manter o antigo possuidor como depositário ou nomear um administrador provisório, o que gera custos elevados. No caso de semoventes, a administração é ainda mais complexa, pois nem a polícia nem o Judiciário têm expertise para isso”, explicou.
Ele também mencionou iniciativas para reaproveitamento de bens, como o uso de celulares apreendidos para reposição de peças em equipamentos de tecnologia da informação. “A Polícia Civil tem adotado esse procedimento, assim como a destruição de drogas após perícia e reserva de amostra”, completou.
Por fim, o promotor reforçou que a alienação antecipada, quando realizada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não viola o princípio da presunção de inocência. “Se ao final do processo for comprovada a inocência e a licitude do bem, o valor convertido pode ser restituído. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, mesmo em caso de absolvição, se não houver prova da origem lícita, o bem não deve ser restituído”, concluiu.
O delegado Gustavo Godoy Alevado reforçou a importância da alienação antecipada como ferramenta estratégica no enfrentamento ao crime organizado, destacando que a simples prisão dos envolvidos não é suficiente para desarticular as estruturas criminosas. Segundo ele, é essencial que as investigações avancem sobre o patrimônio dos suspeitos, promovendo a descapitalização das organizações e dificultando sua recomposição.
Ele destacou que a da Polícia Judiciária Civil já incorporou a cultura de perseguir os bens dos investigados e alertou para a sofisticação das estratégias utilizadas pelos criminosos para ocultar os bens. “Hoje, nenhum criminoso deixa patrimônio em seu próprio nome, nem no nome da esposa, filhos ou pais. Eles usam laranjas, advogados, contas abertas em nome de terceiros. Isso torna cada vez mais difícil a identificação e o bloqueio desses ativos”, relatou.
Segundo ele, mesmo com líderes de facções criminosas presos há anos, as organizações continuam operando e crescendo. “Esses líderes são rapidamente substituídos. Prendemos um hoje, amanhã já tem outro no lugar. A prisão, por si só, não desmantela a estrutura. Mas quando conseguimos atingir o patrimônio (veículos, dinheiro, aeronaves) o impacto é muito maior e demora mais para ser recuperado”, destacou.
O delegado também defendeu que a alienação antecipada seja vista como uma medida de inteligência e eficiência, alinhada à realidade da criminalidade moderna. “A criminalidade evoluiu, e nosso legislador precisa acompanhar essa evolução. Não basta focar apenas nas medidas cautelares pessoais. É preciso avançar nas medidas patrimoniais, porque é aí que o crime se sustenta”, apontou.
Por fim, o delegado Gustavo Godoy Alevado chamou atenção para os desafios práticos enfrentados pelas forças de segurança na gestão de bens apreendidos, como a superlotação de pátios, que além de comprometer o armazenamento adequado, representa risco à saúde pública. E apontou dificuldades operacionais como a apreensão de bens em outros estados, a gestão de criptoativos e o uso de casas de apostas para ocultação de recursos ilícitos, defendendo a modernização da legislação penal e processual para acompanhar a sofisticação das práticas criminosas e garantir maior efetividade na recuperação de ativos.
Fonte: Policia Civil MT – MT
Polícia
Polícia Civil aprofunda investigação e cumpre novos mandados em operação contra fraudes milionárias em licitações públicas
A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, na manhã desta terça-feira (16.12), a Operação Cenário Montado Gyn, como desdobramento de uma investigação complexa que apurou um esquema estruturado de fraudes em licitações públicas, tendo como vítima a Prefeitura Municipal de Barra do Garças.
O esquema, com indícios de superfaturamento, direcionamento de certames, uso de empresas de fachada, associação criminosa e corrupção, envolvia empresários, funcionários de empresas e servidores públicos.
Na operação, são cumpridas 30 ordens judiciais, sendo sete mandados de prisão preventiva, sete mandados de busca e apreensão, além de quebras de sigilo bancário, telefônico e telemático, suspensão de atividades econômicas de duas empresas e sequestro de valores superiores a R$ 4,2 milhões.
As ordens judiciais foram deferidas pela 2ª Vara Criminal de Barra do Garças e são cumpridas no município e nas cidades goianas de Aparecida de Goiânia e Aragoiânia. O cumprimento dos mandados conta com o apoio das equipes da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core), da Polícia Civil de Mato Grosso, e da Polícia Civil de Goiás.
A operação, presidida pelo delegado Adriano Marcos Alencar, com apoio dos delegados Pablo Borges Rigo e Raphael Diniz, sob a coordenação do delegado regional de Barra do Garças, Wilyney Santana Borges, é um desdobramento das Operações Cenário Montado I e II, deflagradas nos meses de março e maio deste ano.
Início das investigações
As investigações, conduzidas pela 1ª Delegacia de Polícia de Barra do Garças, iniciaram em janeiro de 2025, inicialmente com o objetivo de apurar um esquema de fraudes em licitações no município de Pontal do Araguaia, após informações levantadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).
O esquema, realizado por meio de empresas do setor de produção de eventos e shows, era utilizado para fraudar processos licitatórios, que deram origem a Atas de Registro de Preços utilizadas de forma reiterada por diversos municípios, por meio de adesões (“caronas”), com valores expressivos e indícios de direcionamento e simulação de concorrência.
Somente nesses três pregões investigados em Pontal do Araguaia, os valores globais alcançaram aproximadamente R$ 25,8 milhões, com possibilidade legal de adesões que poderiam atingir, em tese, até R$ 51,7 milhões, considerando o limite máximo de 200% previsto na legislação.
Superfaturamento e manipulação de preços
As análises técnicas realizadas pela Polícia Civil demonstraram superfaturamento de até 372,09% em diversos itens licitados, tais como palcos, sistemas de iluminação, geradores, telões de LED e estruturas para eventos.
Após a deflagração das operações, uma pesquisa comparativa posterior revelou queda significativa e imediata nos preços, evidenciando que os valores anteriormente praticados estavam inflados artificialmente, reforçando a suspeita de manipulação de pesquisas de preços, repetição textual de orçamentos e ausência de competitividade real entre fornecedores.
Expansão do esquema
Com o avanço das investigações, constatou-se que o mesmo padrão fraudulento teria sido replicado em outros municípios da região, incluindo Barra do Garças, por meio de adesões a atas originadas em Pontal do Araguaia.
Em um pregão eletrônico do município de Barra do Garças, passaram a integrar o núcleo central da operação indícios de subcontratação integral irregular, execução contratual simulada e continuidade das atividades por empresas ligadas a grupos já sancionados judicialmente.
Com base nos elementos colhidos durante as investigações, houve representação pelas ordens judiciais, que foram deferidas pela Justiça. O valor inicialmente identificado como prejuízo ao erário, a ser bloqueado e sequestrado, foi fixado em R$ 4.208.302,96, correspondente aos recursos públicos sob investigação no núcleo central da operação.
Nas fases anteriores, foi deferida medida judicial de sequestro de bens em valores superiores a R$ 21 milhões.
As investigações seguem em andamento, com análise aprofundada de documentos, dados bancários e telemáticos, não sendo descartadas novas fases, novas responsabilizações e ampliação do alcance das apurações, conforme o avanço técnico-probatório.
Cenário Montado
O nome da operação reflete a dinâmica do esquema fraudulento, em que empresas de fachada simulavam uma concorrência legítima em licitações públicas. O termo destaca o caráter forjado do processo, remetendo a algo previamente planejado para enganar a administração pública.
Fonte: Policia Civil MT – MT
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