A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 29ª sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (21), o Projeto de Lei nº 33/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a prorrogação da Concessão de Serviços Públicos de Exploração do Terminal Rodoviário do município, referente ao Contrato de Concessão nº 039/2005. A matéria foi aprovada com único voto contrário do vereador Márcio Albieri.

O projeto autoriza o Executivo a prorrogar a concessão, mediante termo aditivo, por prazo determinado de até 10 anos, desde que “demonstrado o interesse público, a vantajosidade da medida e a adequação da prestação do serviço”. Conforme o texto, a prorrogação possui caráter excepcional e temporário, não importando em renovação automática, prorrogação sucessiva ou reconhecimento de direito adquirido da concessionária à celebração de nova prorrogação ao término do prazo autorizado.

A proposta também autoriza a execução de um Projeto de Modernização e Revitalização do Terminal Rodoviário, com o objetivo de assegurar maior eficiência operacional e melhores serviços aos usuários. As melhorias devem abranger a revitalização da fachada e do prédio, reforço estrutural do pátio, construção de duas novas plataformas (totalizando 11), ampliação dos guichês de 14 para 18, implantação de controle de acesso com cancelas exclusivas para ônibus, criação de novo espaço para táxi, reforma e modernização dos banheiros, ampliação e instalação de catracas no estacionamento, adequação da área de cargas e descargas, sistema de áudio informativo, nova sinalização interna e externa e construção de quatro novos depósitos. Todas as despesas decorrentes das intervenções serão integralmente suportadas pela empresa concessionária, sem ônus adicional ao município.

Durante a votação, foram analisadas emendas apresentadas pelos vereadores. Uma emenda modificativa e aditiva ao projeto, apresentada pela vereadora Nadir Santana, estabeleceu que a prorrogação não assegura à concessionária direito de exploração permanente do imóvel ou de manutenção definitiva do terminal em sua atual localização, permitindo ao município promover estudos e procedimentos relacionados à mobilidade urbana e à eventual implantação de novo terminal rodoviário. A emenda também determinou que, com antecedência mínima de 24 meses do término da prorrogação, o Executivo deverá iniciar procedimento de planejamento e avaliação das alternativas para continuidade da prestação do serviço.

O vereador Márcio Albieri apresentou uma subemenda verbal propondo que a prorrogação fosse apenas pelo prazo de dois anos e meio, mas a proposta foi reprovada por 5 a 3, com votos favoráveis de Albieri, Hélio Kaminski e Josias Ferreira. Outra emenda verbal de Albieri, que obrigava a concessionária a manter um segurança devidamente credenciado no local, foi reprovada por inconstitucionalidade, por dois votos a um na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O pedido de vistas solicitado por Albieri também foi rejeitado, com votos favoráveis apenas dele e de Hélio Kaminski.

Segurança Digital

A Câmara aprovou, em primeira e única votação, o Projeto de Lei nº 38/2026, de autoria do vereador Airton Callai, que estabelece diretrizes para a segurança digital e a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual em Lucas do Rio Verde. A proposta fixa princípios como proteção integral, prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, respeito à privacidade e à imagem, além da prevenção de todas as formas de violência e exploração no ambiente digital.

Conforme o texto, os objetivos incluem promover a educação para o uso seguro da internet, estimular a cidadania digital, prevenir situações de violência e exposição indevida, orientar sobre proteção de dados pessoais e estimular o pensamento crítico diante de conteúdos na rede. A proposta também alerta para os riscos de conteúdos produzidos por inteligência artificial e para a necessidade de identificar informações falsas ou manipuladas.

As ações poderão ser desenvolvidas por meio de campanhas educativas, palestras, materiais digitais e atividades de educação midiática, com participação de escolas, entidades da sociedade civil e profissionais especializados. O projeto não cria órgãos, cargos ou funções públicas e observa as competências constitucionais dos entes federativos e a legislação federal aplicável ao tema.

Apoio às Entidades

Os parlamentares aprovaram ainda, em primeira e única votação, o Projeto de Lei nº 64/2026, do Poder Executivo, que autoriza a doação de 2 mil metros cúbicos de terra à Associação Passos que Evoluem, destinados à elevação, regularização e adequação da pista utilizada nas atividades de equoterapia. A entidade é responsável por atendimentos gratuitos multidisciplinares em equoterapia, fonoaudiologia, terapia ABA e psicologia, voltados a crianças e adolescentes, com mais de duas centenas de atendimentos mensais.

Segundo a Prefeitura, a intervenção na pista se faz necessária em razão da baixa declividade do terreno, que causa problemas de escoamento e provoca a perda de sessões durante períodos de chuvas intensas. Com o material doado, a associação poderá garantir melhores condições de segurança, estabilidade e trafegabilidade para praticantes, profissionais e animais, assegurando a continuidade dos serviços e a ampliação da capacidade de atendimento gratuito à comunidade.

Residência Médica

Durante a sessão desta segunda, os vereadores também aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 59/2026, que altera a base de cálculo do Auxílio de Supervisão do Programa de Residência Médica. Atualmente correspondente a 40% da remuneração mensal, o benefício passará a incidir sobre o vencimento inicial da carreira, padronizando o cálculo com os demais adicionais e gratificações dos Planos de Carreiras. Conforme a justificativa, a medida confere parâmetro objetivo à vantagem, evitando influência de progressões funcionais e vantagens pessoais. Ficou estabelecido que o auxílio não será cumulativo com outros adicionais de supervisão e não incorporará à remuneração para quaisquer efeitos.

Segurança Pública

Já na área da segurança pública, a Casa Legislativa deu aval, em primeira e única votação, ao Projeto de Lei nº 60/2026, do Executivo, que regulamenta a atividade de instrutoria e a formação continuada na Guarda Civil Municipal. A princípio, a medida busca assegurar a realização efetiva de cursos de capacitação e aperfeiçoamento dos agentes. Além disso, disciplina a participação de instrutores e a forma de remuneração, adotando pagamento por hora-aula, de caráter eventual e sem incorporação. Somado a isso, prioriza servidores da própria corporação e da rede municipal, “reduzindo custos e fortalecendo o conhecimento institucional”.

Regularização

Os vereadores também aprovaram, em primeira e única votação, o Projeto de Lei nº 61/2026, do Executivo, que autoriza a desafetação de imóveis do bairro Tessele Junior. A medida tem como objetivo regularizar área cedida pela Lei nº 3.894/2025, que incide sobre parte do Anel Viário e de quadra de uso institucional. O imóvel será destinado à implantação e operação do Pátio de Recolhimento de Veículos, atendendo à crescente demanda do município por estrutura adequada para remoção, guarda e depósito de veículos.

Avaliação Imobiliária

Também em primeira e única votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 62/2026, do Executivo, que institui a Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária e atualiza a estrutura funcional da comissão criada pela Lei nº 3.788/2025. O Poder Executivo justifica que, diante do aumento das demandas de lançamentos de ITBI, desapropriações e regularizações, a proposta divide o colegiado em três equipes de avaliação operando em regime de rodízio, garantindo maior fluidez, impessoalidade e eficiência na confecção dos laudos. Além disso, cria a figura do Gestor da Comissão, responsável pela recepção, distribuição equitativa e fiscalização dos prazos, adequa o prazo de emissão de pareceres para 15 dias e autoriza a contratação contingencial de peritos externos em situações de demanda extraordinária, evitando o represamento de processos fiscais e de investimentos.

Regularização Viária

Outro aprovado em primeira e única votação, o Projeto de Lei nº 63/2026, do Poder Executivo, que autoriza o município a receber em doação, a título gratuito, um imóvel com área de 3,8 mil metros quadrados, no bairro Cidade Nova. A área tem a finalidade de regularizar o prolongamento da Avenida Mato Grosso do Sul, em trecho já utilizado pela Cavalaria da Polícia Militar.

Nesta segunda-feira, outras propostas também foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Casa e foram aprovadas indicações ao Poder Executivo para melhorias em diversos bairros. A sessão foi transmitida ao vivo pela internet, e a íntegra do vídeo está disponível para acesso no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 28 de setembro.