Mato Grosso
TCE-MT aponta que aquisição de medicamentos deve ser feita por pregão eletrônico e afasta uso do credenciamento
Mato Grosso
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Conselheiro-relator, Waldir Teis. Clique aqui para ampliar |
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou que a aquisição de medicamentos na gestão pública deve ser feita exclusivamente por meio de pregão eletrônico, afastando a possibilidade de uso do credenciamento, modelo que suprime a competição de preços e contraria o princípio da economicidade.
O posicionamento é do conselheiro Waldir Teis e responde à consulta da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, que também solicitou esclarecimentos sobre o uso do credenciamento e do Banco de Preços em Saúde (BPS) como parâmetros de contratação previstos na nova Lei de Licitações.
“O credenciamento é medida excepcional que, ao admitir todos os interessados que preencham requisitos mínimos, suprime a competição por preço. Em sentido oposto, o pregão eletrônico é concebido para concentrar a concorrência no preço mais vantajoso, garantindo a escolha mais econômica”, ressaltou na sessão ordinária de terça-feira (4).
De acordo com Teis, entre as hipóteses previstas na legislação para o uso do credenciamento está a de mercados fluídos, caso em que a flutuação constante dos preços inviabiliza a realização de licitação. Esse, porém, não é o caso do setor farmacêutico.
Um estudo da Secretaria de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (SNJur) apontou que o setor apresenta estabilidade de preços e perfil oligopolista, caracterizado pela forte concentração de mercado. Segundo a análise, mais de 75% dos produtos avaliados mantiveram preços estáveis.
Seu voto considerou ainda estudo do Senado Federal, além de jurisprudências dos Tribunais de Contas de Santa Catarina, Minas Gerais e da União. “A fundamentação baseada em qualquer forma de credenciamento não se sustenta tecnicamente diante das evidências científicas disponíveis”, acrescentou o conselheiro.
Ao analisar o segundo ponto da consulta, referente ao BPS, o relator destacou que a ferramenta pode ser utilizada como base de pesquisa para definição do valor de referência nas licitações, desde que os dados sejam filtrados por critérios compatíveis com a realidade da compra, como região, quantidade e tipo de produto.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
Mato Grosso
Polícia Civil prende homem suspeito de agredir e ameaçar matar a esposa na frente da filha
A Polícia Civil cumpriu, nessa segunda-feira (15.12), em Matupá, um mandado de prisão preventiva contra um homem, de 31 anos, suspeito de agredir fisicamente e ameaçar matar sua companheira, de 23 anos.
O suspeito compareceu espontaneamente à Delegacia de Matupá para prestar esclarecimentos em procedimentos em andamento. Segundo relato da vítima, no dia 07 de dezembro, o suspeito teve uma crise ciúmes quando retornava de Terra Nova do Norte com a esposa e passou a xingá-la e agredi-la fisicamente com socos no rosto.
A filha do casal, de cinco anos, acordou no momento que a mãe estava sendo agredida e pediu que o pai parasse de machucá-la, porém, o suspeito não cessou as agressões e disse para a criança: “Vou matar a sua mãe”.
Na sequência, ele foi até a cozinha e pegou uma faca. Com medo, a vítima saiu correndo e o marido foi atrás dela. A perseguição só cessou quando a vítima foi à casa de sua irmã.
Pouco depois, ela retornou para buscar as filhas e encontrou o suspeito se preparando para sair do local com as crianças. Ela conseguir pegar as meninas e o suspeito saiu da casa.
A mulher registrou um boletim de ocorrência e a Polícia Civil representou pela prisão preventiva do investigado, que foi deferida pelo Poder Judiciário.
Nessa segunda-feira, o suspeito se apresentou na delegacia e, após ser ouvido, foi dada voz de prisão. A ação ocorreu sem intercorrências, sendo assegurados todos os direitos e garantias constitucionais, como comunicação à família e preservação da integridade física do preso, não havendo necessidade do uso de algemas.
O investigado permanece à disposição da Justiça.
Fonte: Governo MT – MT
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