Judiciário
Faissal propõe regras mais rígidas para contratações diretas no serviço público de MT
Judiciário
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou na sessão desta quarta-feira (9), em primeira votação, o Projeto de lei nº 168/2024, apresentado pelo deputado estadual Faissal Calil (Cidadania), que propõe estabelecer critérios mais rígidos e transparentes para contratações diretas realizadas pela administração pública estadual. A proposta visa garantir transparência e alinhamento com valores de mercado, especialmente em casos de dispensa de licitação.
De acordo com o a proposta de Faissal, o valor estimado para contratações diretas deverá ser equivalente ao total do último contrato licitado para serviços ou produtos similares. A única exceção prevista é para situações de emergência ou calamidade pública, desde que devidamente justificadas conforme a legislação federal.
O parlamentar destacou que, frequentemente, vencedores de licitações, especialmente na área da saúde, não conseguem cumprir as exigências contratuais, levando à rescisão e subsequente contratação direta por dispensa de licitação a preços mais elevados. O parlamentar explicou que este ciclo não só resulta em gastos excessivos e potencialmente desnecessários, mas também pode comprometer a qualidade e a eficiência dos serviços de prestados à população.
“Ao delimitar os montantes das contratações em circunstâncias que demandam a contratação direta, buscamos fomentar um ambiente de concorrência mais equitativo e transparente. A imposição de limites financeiros tem como objetivo primordial evitar possíveis distorções, assegurando que as contratações diretas sejam realizadas de maneira proporcional e alinhada aos padrões de mercado. A instituição de parâmetros claros e transparentes para a contratação direta, mediante valores compatíveis com contratações similares anteriores, fortalece os princípios da eficiência”, afirmou Faissal.
Judiciário
Ministro corregedor Mauro Campbell inicia trabalhos de inspeção no Judiciário estadual
Celly Silva / Foto: Josi Dias
Teve início na manhã desta terça-feira (24 de junho) a inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O ministro corregedor, Mauro Campbell Marques, participou da abertura dos trabalhos, no Plenário 1 ‘Desembargador Wandyr Clait Duarte’, juntamente com o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira; o coordenador-geral da inspeção, desembargador Arnoldo Camanho; a vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça, respectivamente, desembargadores Nilza Maria Pôssas de Carvalho e José Luiz Leite Lindote e demais magistrados e servidores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Judiciário estadual.
O presidente José Zuquim deu as boas-vindas aos integrantes da equipe do Conselho Nacional de Justiça, destacando a satisfação e a alegria em recebê-los. “É uma oportunidade ímpar para todos nós de podermos abrir as portas do nosso tribunal, fazer com que todos os servidores fiquem à disposição de toda sua equipe e demonstrar que nós estamos devidamente alinhados com aquilo que é determinado pelo Conselho Nacional de Justiça”, disse, complementando que “qualquer recomendação vinda é necessária para que haja um devido e necessário alinhamento dos nossos trabalhos”.
Durante a abertura da inspeção, o ministro e corregedor nacional Mauro Campbell informou que o objetivo dos trabalhos da equipe de inspeção, composta por 30 magistrados e servidores, é verificar se os atos normativos emanados pelo CNJ são cumpridos, não sendo uma atividade correicional.
Campbell enfatizou ainda a pluralidade do Conselho Nacional de Justiça, composto por membros de todo o sistema de Justiça, não somente juízes, o que diferencia o Poder Judiciário brasileiro dos demais. “Nenhum magistrado no mundo inteiro possui a responsabilidade social e técnica que o magistrado brasileiro possui”, disse, pontuando que, enquanto atuou como diretor da Escola Nacional de Formação de Magistrados (Enfam), teve contato com academias judiciais de todo o mundo.
“Não há nenhum juiz no mundo que possua a carga de processos que tem o juiz brasileiro. São números avassaladores, amazônicos!”, asseverou o ministro, se referindo aos mais de 83 milhões de processos que tramitam no Judiciário nacional. Conforme o ministro e corregedor nacional, esses números “são exemplo candente, latente da confiança, do respeito que o povo brasileiro possui com o Poder Judiciário”, defendeu.
A inspeção da Corregedoria Nacional no Poder Judiciário de Mato Grosso iniciou nesta terça-feira (24) e será concluída na sexta-feira (27). Ao longo desses dias, a inspeção será coordenada pelo desembargador Arnoldo Camanho.
Serão inspecionadas presencialmente unidades judiciárias de primeiro e segundo graus de jurisdição (cíveis e criminais), além dos gabinetes da Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), unidades administrativas e foro extrajudicial.
Confira quem são os membros da equipe de inspeção do Conselho Nacional de Justiça:
Ministro corregedor: Mauro Campbell Marques
Juízes auxiliares da Corregedoria:
Desembargadora Agamenilde Dias
Desembargador Arnoldo Camanho
Desembargadora Simone Lucindo
Desembargadora Simone Fernandes
Juiz Dimitri Wanderley
Juiz Eduardo Ribeiro
Juiz Érick Pimenta
Juiz Fernando Cury
Juiz João Paulo Massami
Juiz Lizandro Garcia
Servidores da Corregedoria Nacional de Justiça:
Alécia Paiva
Alexandre Gomes
André Machado
Baruc Gama
Bruno Tanaka
Daniel Martins
Fabiano Tesolin
Fernanda Teotonia
Gabriel da Silva
Jair Pereira
Janaína Alves
João Bosco Oliveira
Juliana Ferreira
Karina Cobucci
Marcelo Soeiro
Marcos Teixeira
Marcus Elói
Moisés Morgado
Rodrigo Vasconcelos
Uíres Rodrigues
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