Projeto municipal amplia prioridade escolar para filhos de mulheres vítimas de violência

Publicado em

16 de dezembro de 2025

Por

Da Redação

A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), apresentou, durante a sessão desta terça-feira (16), Projeto de Lei nº 20.460/2025 que altera a Lei Municipal nº 6.694/2021, com o objetivo de ampliar o direito à prioridade na matrícula e na transferência escolar para filhos, dependentes ou tutelados de mulheres em situação de violência doméstica e familiar na capital.

A proposta garante que o benefício passe a abranger todas as unidades da rede pública municipal de ensino, incluindo creches, educação infantil e ensino fundamental. Atualmente, a legislação restringe a prioridade apenas às vagas em creches.

Dados da Coordenadoria de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher da Polícia Civil de Mato Grosso (PJC-MT) apontam que o Estado registrou 27 casos de feminicídio no primeiro semestre de 2025, sendo 85% motivados por violência doméstica e 15% por sexismo ou menosprezo à condição de mulher. Entre os casos, um episódio de grande repercussão envolveu o assassinato de uma adolescente em Cuiabá, ocorrido em março deste ano.

Para a vereadora Paula Calil, o projeto representa um avanço concreto na proteção das mulheres e de seus filhos.

“Quando uma mulher rompe o ciclo da violência, ela precisa encontrar apoio imediato do poder público. Garantir a permanência dos filhos na escola, com segurança e dignidade, é uma forma de proteger toda a família e assegurar um futuro melhor para essas crianças”, destacou.

A parlamentar ressaltou ainda que a iniciativa fortalece a rede de proteção prevista na Lei Maria da Penha, ao assegurar maior sensibilidade institucional e garantir o acesso contínuo à educação para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

O projeto estabelece que a prioridade será concedida mediante a apresentação de medida protetiva de urgência ou relatório emitido por órgãos da rede municipal de assistência social, saúde ou de políticas para as mulheres, que comprove a situação de violência. Nos casos de violência moral, psicológica ou patrimonial, a proposta veda a exigência de exame de corpo de delito ou atendimento médico, admitindo outros meios de prova, como mensagens, áudios, fotos, vídeos ou e-mails.

A matéria também proíbe expressamente qualquer forma de discriminação, constrangimento ou tratamento desigual às mulheres atendidas pela norma e às suas famílias, além de assegurar a transferência de matrícula a qualquer tempo do ano letivo, sempre que a mudança de endereço for necessária para garantir a proteção da mulher ou de seus dependentes.

O projeto já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e segue em tramitação no Legislativo. Caso seja aprovado nas demais etapas, será encaminhado ao Poder Executivo para sanção.

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Da Redação

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Cuiabá

Prefeitura de Cuiabá convoca 1.190 cuidadores de alunos com deficiência aprovados em processo seletivo

Publicados

14 horas atrás

13 de janeiro de 2026

Por

Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá publica nesta terça-feira (13) a 1ª convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 05/2025/GS/SME para contratação temporária e formação de cadastro de reserva da Secretaria Municipal de Educação.
Nesta etapa, estão sendo convocados 1.190 candidatos para a função de Cuidador de Aluno com Deficiência, sendo 799 para jornada de 30 horas e 391 para jornada de 40 horas semanais, contemplando todas as regionais do município.

O edital do processo seletivo foi publicado na Gazeta Municipal nº 1214 – Suplementar, de 1º de outubro de 2025, páginas 08 a 17.

Os candidatos convocados devem realizar o cadastro e o envio da documentação exigida de forma online, por meio do endereço eletrônico: https://cidadao.cuiaba.mt.gov.br/servico2.aspx
(opção: Atribuição Processo Seletivo CAD)

Após o deferimento da documentação, o candidato deverá comparecer presencialmente à Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Diogo Domingos Ferreira, nº 292, bairro Bandeirantes, conforme as datas e horários previstos nos editais de convocação, para a atribuição.

A Secretaria Municipal de Educação orienta que os candidatos leiam atentamente os editais. O candidato que não comparecer no dia e horário previstos ou não enviar toda a documentação exigida no sistema será eliminado do certame, não havendo segunda chamada. Nesse caso, será convocado o próximo candidato classificado.

Também será eliminado o candidato que comparecer fora do horário previsto. Caso o candidato chegue atrasado e seu nome já tenha sido chamado, ele será realocado ao final da lista de chamamento, conforme previsto no edital.
Os documentos que devem ser enviados digitalizados (originais), conforme os editais, são:
• RG
• CPF
• Título de Eleitor
• PIS ou PASEP
• Certificado de Reservista
• Conta corrente no Banco do Brasil (caso possua)
• Comprovante de residência
• Diploma ou certificado de conclusão de curso, acompanhado do histórico escolar
• Exame admissional
• Certidões negativas

Os candidatos convocados deverão realizar o exame admissional no local de sua preferência, devendo constar no documento o cargo e a aptidão.

O processo seletivo foi realizado em 2025 e ofertou 1.400 vagas para contratação imediata de profissionais de nível médio, além de formação de cadastro de reserva, para atuação nas unidades educacionais da rede pública municipal, com o objetivo de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Nesta primeira convocação, a Prefeitura de Cuiabá chama 1.190 candidatos para reforçar o atendimento aos alunos com deficiência na rede municipal de ensino.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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