Cuiabá
Donos de imóveis irregulares têm até 2028 para legalizá-los perante a Prefeitura de Cuiabá
Cuiabá
Proprietários de imóveis tidos como irregulares e concluídos até o dia 17 de dezembro de 2025 terão a oportunidade de regularizá-los junto à Prefeitura de Cuiabá, evitando assim multas e outras sanções. Isso será permitido após a entrada em vigência da lei de autoria do prefeito Abilio Brunini que institui o “Marco Zero” da regularização imobiliária. A sanção da lei, após a aprovação pela Câmara Municipal de Cuiabá, foi publicada no dia 23 deste mês na Gazeta Municipal.
Os pedidos de regularização deverão ser protocolados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Planejamento Urbano, pelo responsável Técnico até o dia 29 de dezembro de 2028. Caberá ao interessado, durante a tramitação do processo administrativo, promover o recolhimento de eventuais multas e tributos relacionados ao imóvel não pagos no seu vencimento.
São consideradas irregulares e, portanto, aptas para regularização:
– Obras concluídas sem projeto aprovado até o dia 17 de setembro de 2025
– Obras aprovadas com projeto de engenharia, porém, sem o habite-se, documento emitido pelo poder público que atesta as condições de segurança
– Obras executadas em contrariedade à legislação municipal
Também são consideradas aptas para regularização no Marco Zero da regularização:
– Atividade de médio ou baixo impacto compatível com a zona em que se incide
– Atividade de médio ou baixo impacto incompátivel com a zona, destinada a serviços de educação, cultura, saúde e templos religiosos
– Atividades de alto impacto segregável, desde que localizadas na ZAI (Zona de Alto Impacto) ou Distrito Industrial
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Planejamento Urbano vai regulamentar, no prazo de 30 dias, através de portaria, o modelo de declaração que será assinado pelo responsável técnico para análise dos processos administrativos com pedidos de regularização.
O atestado de regularização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Planejamento Urbano só será emitido após a manifestação técnica da Secretaria Municipal de Economia comprovando o pagamento dos tributos municipais.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Cuiabá fortalece enfrentamento à violência contra a mulher com implantação das Salas Acolher na Atenção Primária
Diante de um cenário alarmante de violência contra a mulher em Mato Grosso, que liderou o ranking nacional de feminicídios em 2024 e 2025, a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), está reforçando a rede de proteção e acolhimento às vítimas com uma nova estratégia de descentralização do atendimento. A iniciativa é coordenada pela Secretaria Adjunta de Atenção Primária à Saúde (SAAPS) e tem como foco a identificação precoce dos casos e o cuidado humanizado dentro dos próprios territórios.
A nova política reorganizou o atendimento às mulheres em situação de violência após o encerramento das antigas Salas da Mulher nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Desde o dia 15 de agosto de 2025, o serviço passou a funcionar de forma descentralizada, por meio das Salas Acolher, implantadas em quatro Unidades de Saúde da Família (USFs) estrategicamente distribuídas pela capital.
A secretária municipal de Saúde, Danielle Carmona, destaca que a medida representa um avanço importante na política de proteção às mulheres.
“Estamos aproximando o atendimento de quem mais precisa, garantindo acolhimento, escuta qualificada e encaminhamento adequado. A violência contra a mulher é uma questão de saúde pública e precisa ser enfrentada com uma rede estruturada, humana e acessível”, afirmou.
Já a secretária adjunta de Atenção Primária à Saúde, Cinara Brito, explica que a estratégia foi pensada para fortalecer a atuação das equipes nos territórios.
“A Atenção Primária é a porta de entrada do SUS. Quando capacitamos e organizamos as unidades para acolher essas mulheres, conseguimos identificar os casos mais cedo, reduzir a subnotificação e salvar vidas”, ressaltou.
Onde buscar ajuda
O atendimento é destinado a mulheres acima de 14 anos, por demanda espontânea ou encaminhamento, e ocorre das 7h às 11h e das 13h às 17h nas seguintes unidades polo:
– Regional Norte – USF CPA IV
Endereço: Av. Curió – CPA IV
– Regional Sul – USF Jockey Club
Endereço: Rua Notável – Jardim Jockey Club
Regional Leste – USF Grande Terceiro
Endereço: Av. Rio Pirain, 780 – Grande Terceiro
Regional Oeste – USF Ribeirão da Ponte
Endereço: Rua Epitácio Amâncio da Fonseca, 117 – Ribeirão da Ponte
Atenção: Em casos de violência sexual ocorridos há menos de 72 horas, a orientação é que a vítima seja encaminhada imediatamente ao Hospital Universitário Júlio Muller, onde funciona o Projeto Ipê, serviço especializado nesse tipo de atendimento.
Aumento expressivo nos registros
Dados extraídos do Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) mostram um crescimento significativo nos atendimentos relacionados a atos violentos e problemas comportamentais de parceiros:
• 2023: 29 casos
• 2024: 100 casos
• 2025: 410 casos
Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, esse aumento reflete principalmente a melhoria na escuta qualificada e na identificação dos casos, reduzindo a subnotificação e permitindo que a rede de saúde enxergue melhor a realidade enfrentada por muitas mulheres.
Como funciona o itinerário de cuidado
O fluxo de atendimento foi estruturado para funcionar como porta de entrada para a rede de proteção:
• Acolhimento inicial: realizado pelas equipes multiprofissionais (eMulti), com psicólogos, assistentes sociais, nutricionistas e outros profissionais;
• Escuta qualificada: identificação das demandas e avaliação de risco;
• Encaminhamento: orientação e direcionamento para a rede de proteção e serviços especializados, quando necessário.
Apesar dos avanços, o documento técnico aponta desafios, como a necessidade de fluxos mais bem definidos para atendimentos psiquiátricos de longo prazo e a sobrecarga das equipes multiprofissionais, que acumulam as atividades das Salas Acolher com visitas domiciliares e ações comunitárias.
Mesmo assim, a gestão municipal avalia que a iniciativa representa um passo fundamental no fortalecimento da rede de proteção às mulheres em Cuiabá.
“Estamos construindo uma política permanente, que não depende apenas de ações pontuais, mas de uma rede organizada, preparada e comprometida com a vida das mulheres cuiabanas”, concluiu Danielle Carmona.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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