Cuiabá
Audiência pública prestigia 22 anos do Estatuto da Pessoa Idosa
Cuiabá
Em alusão aos 22 anos do Estatuto da Pessoa Idosa, a Câmara Municipal de Cuiabá promove nesta quarta-feira (01), às 19h, no plenário das deliberações, audiência pública para discutir a efetividade das políticas públicas voltadas à terceira idade, bem como os desafios e perspectivas para a proteção e valorização desse público na capital.
A autoria da homenagem é dos vereadores Chico 2000 (PL) e Dra. Mara (Podemos), que integram a Comissão dos Direitos dos Idosos da Casa de Leis.
O encontro reunirá representantes de órgãos públicos, entidades ligadas à defesa dos direitos da pessoa idosa e a sociedade. A expectativa é de que o debate fortaleça políticas públicas mais inclusivas e eficazes.
Para o vereador Chico 2000, presidente da comissão, o momento é de reflexão e comprometimento com a pauta.
 “Cuiabá precisa avançar na implementação de políticas que garantam mais dignidade e respeito à população idosa. Esta audiência é uma oportunidade de ouvir a sociedade e, juntos, buscarmos soluções concretas para melhorar a qualidade de vida dos nossos idosos”, destacou.
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), sancionado em 1º de outubro de 2003, estabeleceu direitos e garantias específicas para pessoas com 60 anos ou mais, assegurando proteção integral e prioridade em diversas áreas, como saúde, assistência social, transporte, cultura e cidadania.
A audiência é aberta ao público e toda a população está convidada a participar
Leis municipais garantem direitos da Pessoa Idosa em Cuiabá
O Legislativo cuiabano, por meio de leis propostas pelos parlamentares, fortalece a luta pela defesa dos idosos. Essas leis asseguram e priorizam os direitos dessa comunidade. Somente nesta legislatura de 2025, quatro leis foram apresentadas e aprovadas pelos vereadores, com intuito de proteger a pessoa idosa. 
A Lei nº 7.243/2025, que institui diretrizes para o Programa Municipal de Inclusão Digital para Idosos promove a alfabetização digital de pessoas idosas, ampliando o acesso às tecnologias e reduzindo a exclusão social desse público. O programa prevê oficinas, cursos de formação em temas como navegação na internet, segurança digital e uso de serviços públicos online, além da criação de centros de inclusão digital em espaços comunitários e de convivência.
Outra lei aprovada pelo parlamento cuiabano, autoriza a criação do Centro de Amparo aos Idosos no município. A Lei nº 7.286/2025 tem como objetivo oferecer atenção integral à população idosa em situação de vulnerabilidade social, garantindo acolhimento diurno, cuidados, proteção e atividades de convivência. Destinado a pessoas idosas, com renda familiar de até dois salários mínimos, o Centro buscará prevenir o isolamento social e fortalecer os vínculos familiares e comunitários, além de ser mantido pela Prefeitura com apoio de parcerias e convênios para garantir infraestrutura e serviços especializados.
Dentre as propostas aprovadas pela Câmara de Cuiabá, a Lei nº 7.300/2025 autoriza a criação do Programa de Integração Geracional como medida de combate ao etarismo. A iniciativa prevê ações que aproximem crianças, adolescentes, jovens e idosos por meio de atividades culturais, educativas, recreativas e sociais, promovendo respeito mútuo e troca de experiências entre gerações. 
O programa também busca reduzir o isolamento social, fortalecer vínculos comunitários e melhorar a saúde mental da população idosa, com atividades em centros de convivência e outros espaços públicos, incluindo oficinas de alfabetização digital, projetos culturais e programas voltados ao bem-estar físico e emocional.
Por fim, a Lei nº 7.335/2025, que institui o Selo Empresa Amiga do Idoso, destinado a reconhecer e valorizar estabelecimentos que adotem políticas internas de inclusão e respeito às pessoas idosas. O selo, gratuito e com validade de dois anos, poderá ser renovado mediante nova avaliação e servirá como um diferencial para empresas que promovam atendimento humanizado, capacitação de colaboradores, contratação de trabalhadores idosos e incentivo a eventos voltados à terceira idade. Além de estimular boas práticas empresariais, a iniciativa busca fortalecer a cultura de valorização da pessoa idosa no município.
Cuiabá
Projeto de Ranalli que determina tocar Hino Nacional nas escolas será votado nesta terça
Antoniel Pontes | Assessoria do vereador Ranalli
A Câmara Municipal de Cuiabá analisa nesta terça feira (16), projeto de lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) que estabelece a obrigatoriedade da execução e do canto do Hino Nacional Brasileiro, ao menos uma vez por semana, nas escolas da rede municipal de ensino, durante o horário regular de aulas. A direção de cada unidade define o dia e pode ampliar a prática para mais de um dia por semana, com possibilidade de uso de materiais didáticos, gravações e instrumentos.
O projeto teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). No documento, a comissão relata o objetivo da proposta e aponta que o tema se insere no interesse local, com base na Constituição e na Lei Orgânica do Município. A CCJR também registra entendimento de que a iniciativa parlamentar é possível, citando posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a iniciativa legislativa e precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em caso semelhante, concluindo pela constitucionalidade e legalidade da matéria.
Na justificativa, Ranalli sustenta que a medida busca promover o civismo, o respeito aos símbolos nacionais e o fortalecimento da identidade cultural, apontando a educação como caminho para preparar o estudante para o exercício da cidadania. O texto cita como fundamentos a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, defendendo que práticas pedagógicas voltadas à cidadania e à valorização de símbolos oficiais são compatíveis com os princípios educacionais.
O vereador também menciona a Lei 5.700/1971, que trata dos símbolos nacionais, para reforçar o caráter cívico e pedagógico do hino no ambiente escolar. A justificativa afirma que a proposta se alinha a essa norma ao consolidar uma rotina de execução e canto do hino dentro do calendário das unidades, como ação formativa contínua e não restrita a datas comemorativas.
Para sustentar a viabilidade e a aceitação da medida, a justificativa cita exemplos de legislações semelhantes já aprovadas em outros municípios. Entre eles, Lambari D’Oeste (262 km de Cuiabá) e Peixoto de Azevedo (676 km de Cuiabá), além de Três Rios, no Rio de Janeiro, e Brodowski, em São Paulo. A leitura do autor é que esses precedentes mostram que a prática é adotada como instrumento pedagógico e de valorização dos símbolos oficiais em diferentes regiões do país.
Outro ponto destacado na justificativa é a preservação da autonomia escolar. O projeto permite que cada unidade defina o melhor dia e os recursos didáticos a serem usados, respeitando o planejamento pedagógico e a realidade de cada escola, o que, na visão do vereador, torna a aplicação mais simples e adaptável ao cotidiano da rede municipal.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
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