Agricultura
STF confirma validade da lei mato-grossense que veta incentivos a empresas signatárias
Agricultura
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (03.11) maioria de votos para manter em vigor a Lei 12.709/2024, aprovada em Mato Grosso, que impede o governo estadual de conceder benefícios fiscais e terras públicas a empresas signatárias da Moratória da Soja. Com essa decisão, os efeitos da norma voltarão a valer a partir de janeiro de 2026.
O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e já conta com sete votos favoráveis e dois contrários. O relator, ministro Flávio Dino, foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Nunes Marques (estes dois com ressalvas). Ainda faltam votar André Mendonça e Luiz Fux.
O relator do processo, ministro Flávio Dino, defendeu que a lei é válida porque respeita a autonomia dos estados para definir suas políticas de estímulo econômico. Segundo ele, acordos privados, mesmo aqueles voltados à sustentabilidade, não obrigam o poder público a segui-los. Dino foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Nunes Marques — os dois últimos com ressalvas. André Mendonça e Luiz Fux são os únicos que ainda não apresentaram voto.
O QUE MUDOU – A mesma lei chegou a ser suspensa em dezembro de 2024 pelo próprio ministro Dino, depois de questionamentos feitos por partidos políticos. Os autores da ação argumentavam que a medida criava barreiras injustas e prejudicava empresas que aderiram à Moratória da Soja, um compromisso voluntário de não comprar soja de áreas desmatadas da Amazônia.
Meses depois, em abril de 2025, o magistrado reviu parte da sua posição. Após receber manifestações do governo estadual, da Assembleia Legislativa e de entidades do agronegócio, ele entendeu que a norma não interfere em questões ambientais, mas apenas define critérios para a concessão de benefícios públicos. Assim, o Supremo passou a discutir o mérito da lei, e agora a tendência é consolidar sua validade.
IMPACTO PARA O PRODUTOR – Com a manutenção da lei, o governo de Mato Grosso poderá oferecer incentivos apenas a companhias que não sejam signatárias de acordos restritivos como a Moratória da Soja. Isso significa, na prática, mais liberdade para produtores venderem sua produção sem depender de políticas privadas que não têm força de lei.
Entidades de produtores comemoraram a posição do STF, afirmando que o acordo da Moratória prejudica cerca de 4 mil agricultores em Mato Grosso. Segundo estimativas da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja), cerca de 1,8 milhão de hectares deixam de ser utilizados no estado por causa das restrições, o que representaria até R$ 60 bilhões em perdas potenciais de receita.
Já organizações ambientais e parte da indústria exportadora consideram a decisão um retrocesso, por entenderem que a Moratória foi essencial para conter o desmatamento ilegal e proteger a imagem da soja brasileira no mercado internacional.
Apesar das divergências, o resultado reforça um ponto importante: os estados continuam tendo poder para definir suas regras de estímulo econômico, mesmo em temas sensíveis ligados à sustentabilidade e ao comércio internacional.
Isan Rezende
UMA VITÓRIA – “O restabelecimento dessa lei é mais que uma vitória jurídica, é um marco para a autonomia dos estados na condução das suas políticas de incentivo ao setor produtivo. Em Mato Grosso, isso significa que o produtor rural ganha mais liberdade e segurança para comercializar sua soja sem depender de regras impostas por interesses de fora, muitas vezes desconectados da realidade local”, avalia Isan Rezende, presidente do Instituto do Agronegócio (IA) e da Federação de Engenheiros Agrônomos de Mato Grosso (Feagro-MT).
Para Rezende, a norma protege milhares de famílias que vivem do campo e ajuda a evitar restrições que, segundo ele, injustamente penalizavam o trabalho rural. “Cerca de 4,2 mil produtores estavam impedidos de acessar benefícios, mesmo cumprindo suas obrigações ambientais e legais. Agora, com a lei em vigor, Mato Grosso pode ampliar seu potencial produtivo e garantir renda em regiões que antes estavam travadas por acordos privados, sem amparo na legislação nacional”.
O presidente do IA também destaca o impacto econômico positivo. “A proibição dos incentivos a empresas que aderem à Moratória da Soja pode destravar mais de 1,8 milhão de hectares para produção, estimulando investimentos e geração de empregos. Estimamos que só em receitas o estado pode recuperar até 60 bilhões de reais, valorizando a cadeia produtiva e dando mais competitividade aos produtores que cumprem todas as regras brasileiras”, completa.
Fonte: Pensar Agro
Agricultura
Escassez de armazenagem força venda na colheita e derruba renda rural
A insuficiência de armazenagem de grãos em Mato Grosso do Sul está impactando diretamente a renda do produtor. Estudo técnico da Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso do Sul (Aprosoja/MS) estima que, na safra 2024/25, o Estado deixou de capturar R$ 6,1 bilhões em receita potencial por causa da falta de silos, o que obrigou produtores a comercializar soja e milho no pico da colheita, período de maior oferta e preços mais pressionados.
Do total, R$ 4,7 bilhões correspondem à soja e R$ 1,4 bilhão ao milho. Segundo o levantamento, a oleaginosa sofre mais com a ausência de armazenagem porque seu preço apresenta maior variação ao longo do ano e tende a reagir melhor fora da janela de colheita.
Na temporada analisada, Mato Grosso do Sul produziu cerca de 24,26 milhões de toneladas de soja e milho, enquanto a capacidade estática de estocagem alcança 16,39 milhões de toneladas. Considerando o parâmetro técnico internacional que recomenda capacidade equivalente a 120% da produção anual, o Estado apresenta déficit de 12,72 milhões de toneladas, cerca de 43,7% abaixo do nível considerado adequado.
Venda forçada derruba preço médio
Sem estrutura própria ou regional suficiente, parte relevante da produção precisa sair imediatamente das lavouras para tradings, cooperativas ou armazéns de terceiros. A concentração de oferta no mesmo período reduz o preço recebido pelo produtor e encurta a margem da atividade.
Além do valor da saca, a limitação também afeta o fluxo financeiro da propriedade. Sem poder escalonar vendas ao longo do ano, o agricultor perde capacidade de negociar melhores contratos e fica mais dependente das condições de mercado no momento da colheita — justamente quando os preços costumam estar nos níveis mais baixos.
O problema também pressiona a logística. A falta de espaço para guardar grãos aumenta a necessidade de transporte imediato, eleva filas em armazéns e terminais e intensifica a disputa por caminhões no pico da safra.
Municípios mais afetados
Cinco municípios concentram mais de um terço do impacto econômico:
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Maracaju: R$ 708,5 milhões
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Ponta Porã: R$ 457,9 milhões
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Sidrolândia: R$ 401,2 milhões
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Dourados: R$ 318,6 milhões
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São Gabriel do Oeste: R$ 265,7 milhões
Juntos, somam cerca de R$ 2,15 bilhões em perdas potenciais. Maracaju, principal polo produtor estadual, responde sozinho por mais de 11% do custo de oportunidade calculado.
Capacidade cresce, mas atrás da produção
O levantamento mostra que houve avanço recente na armazenagem. Entre 2014 e 2025, a capacidade estática praticamente dobrou, passando de 8,97 milhões para 16,39 milhões de toneladas. Apenas entre 2024 e 2025, o aumento foi de 10,9%, com acréscimo de 1,6 milhão de toneladas.
Mesmo assim, a expansão não acompanha o ritmo da produção agrícola. O crescimento da armazenagem ocorre depois da safra já ter aumentado, mantendo o déficit estrutural.
Além de reduzir o preço médio recebido pelo produtor, a limitação gera efeitos econômicos regionais: amplia o custo logístico no período de colheita, concentra fretes em curto espaço de tempo e diminui o efeito multiplicador da renda agrícola sobre comércio e serviços locais.
Segundo o estudo, o valor não capturado na safra equivale a aproximadamente 10% do valor bruto da produção de soja e milho do Estado — montante que, em tese, seria suficiente para financiar parte dos investimentos em novos armazéns.
Diante do cenário, o setor defende ampliação de linhas de crédito e incentivos para construção de silos, especialmente em regiões de maior produção, como forma de aumentar a competitividade e dar ao produtor a possibilidade de escolher o melhor momento de venda.
Fonte: Pensar Agro
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