Agricultura
Plano Clima tira desmatamento da conta do agro e estabelece metas mais realistas até 2035
Agricultura
O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), em reunião realizada nesta segunda-feira (15.12), aprovou o Plano Clima de Adaptação e o Plano Clima de Mitigação, marcando uma virada na relação entre política climática e agronegócio no Brasil. Pela primeira vez, o país define, em ato formal, um teto para as emissões líquidas de gases de efeito estufa até 2030 – 1,2 bilhão de toneladas de carbono equivalente – e detalha metas por setor, incluindo agricultura, pecuária e mudança de uso da terra. Depois de meses de embate, o desenho final reduziu a pressão direta sobre o agro, ao separar as emissões próprias da atividade rural daquelas associadas a desmatamento em áreas públicas e territórios coletivos.
Na versão submetida à consulta pública, o Plano Setorial de Mitigação (PSM) da Agricultura e Pecuária atribuía ao campo cerca de 1,39 bilhão de toneladas de emissões, somando manejo de solo, fermentação entérica e boa parte da supressão de vegetação nativa em imóveis rurais, assentamentos, unidades de conservação e florestas públicas. Com isso, o agro aparecia como “responsável” por mais de 800 milhões de toneladas ligadas a desmatamento, além das emissões da produção em si, e enfrentava a exigência de cortes entre 50% e 54% até 2035 – uma meta considerada desproporcional em comparação a outros segmentos, como energia e indústria. Entidades do setor reagiram, apontando risco de estigmatização e perda de competitividade em mercados que acompanham com lupa a imagem do produtor brasileiro.
O texto aprovado nesta segunda-feira dividiu esse bloco em três PSMs distintos: Agricultura e Pecuária; Mudança do Uso da Terra em Áreas Rurais Privadas; e Mudança do Uso da Terra em Áreas Públicas e Territórios Coletivos. No plano do agro, ficam apenas as emissões diretamente ligadas à atividade (rebanho, solo, insumos, combustível), enquanto as supressões de vegetação em propriedades privadas passam a ser tratadas em um plano específico de uso da terra, e as derrubadas em terras públicas, assentamentos, unidades de conservação, territórios indígenas e quilombolas vão para um terceiro plano. Na prática, isso tira do colo do produtor parte das emissões que estão fora de seu controle direto e responde a uma demanda antiga do setor.
Pelas novas metas, o PSM da Agricultura e Pecuária permite, em 2030, até um leve aumento de 1% nas emissões, chegando a 649 milhões de toneladas de CO2 equivalente, e estabelece para 2035 uma faixa entre redução de 7% (599 milhões de toneladas) e aumento de 2% (653 milhões de toneladas), a depender do cenário. Já o plano de Mudança do Uso da Terra em Áreas Rurais Privadas prevê corte de 70% nas emissões até 2030, de 352 para 106 milhões de toneladas, com foco em conter novas supressões e fortalecer recuperação de áreas degradadas. No plano de áreas públicas e territórios coletivos, a meta é ainda mais ambiciosa: redução de 140% até 2030, o que significa zerar as emissões líquidas e gerar remoções adicionais de carbono por meio de restauração e recomposição de vegetação nativa.
Segundo o Ministério da Agricultura, o PSM da Agricultura e Pecuária foi o mais “disputado” na consulta pública, recebendo 443 contribuições, ajustes técnicos e questionamentos ao longo de 2024 e 2025. A negociação final ocorreu no âmbito do Subcomitê Executivo (Subex) do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, que fechou o texto levado à reunião ministerial desta segunda. A expectativa é de que a resolução do Plano Clima seja publicada no Diário Oficial da União já nesta terça-feira, com os documentos completos disponíveis no site oficial, abrindo a etapa de implementação e monitoramento.
BOA AVALIAÇÃO – Isan Rezende (foto), presidente do Instituto do Agronegócio (IA) e da Confederação dos Engenheiros Agrônomos de Mato Grosso (Feagro-MT), avalia que o desenho final do Plano Clima é “bem diferente do que se viu na largada” e que o agro conseguiu transformar um texto que soava punitivo em uma agenda mais equilibrada.
Para ele, o ponto central foi separar o que é responsabilidade direta do produtor – emissões do rebanho, do solo, da adubação, do uso de máquinas – do que está ligado a falhas de comando e controle em terras públicas e áreas onde o próprio Estado é o gestor. “Quando se jogava todo o desmatamento na conta da agropecuária, se distorcia a fotografia do campo e se passava para o mundo a ideia de que o produtor regular era o grande vilão climático, o que não corresponde à realidade brasileira”, afirma.
Rezende destaca que a divisão em três planos setoriais também ajuda a clarear onde estão os problemas e quem tem a chave para resolvê-los. “Ao criar um plano próprio para uso da terra em áreas privadas e outro para áreas públicas e territórios coletivos, o governo reconhece que há responsabilidades diferentes e instrumentos diferentes. No imóvel rural, a agenda passa por Código Florestal, Cadastro Ambiental Rural, recuperação de pastagens degradadas e integração lavoura-pecuária-floresta. Já em terras públicas e unidades de conservação, o eixo é policiamento, fiscalização e presença do Estado. Misturar tudo isso numa conta só era ruim para o diagnóstico e para a imagem do agro”, analisa.
Na visão do dirigente, as novas metas para agricultura e pecuária “continuam desafiadoras, mas saíram do campo da inviabilidade”. Ele lembra que a primeira proposta falava em cortes de até 54% nas emissões do setor em pouco mais de uma década, o que exigiria uma mudança brusca na forma de produzir, sem que houvesse clareza sobre fontes de financiamento, crédito de carbono ou pagamento por serviços ambientais. “Com o ajuste, o agro ganha uma trajetória mais realista: a mensagem é de que o setor pode crescer, pode aumentar a produção e ainda assim reduzir intensidade de emissões com tecnologia, genética, manejo de solo e recuperação de áreas. Isso é muito diferente de desenhar um plano em que o campo cresce e vira automaticamente o ‘problema climático do Brasil’”, pontua.
Rezende ressalta que o Plano Clima, na versão aprovada, abre uma janela estratégica para o agronegócio se reposicionar no debate internacional. “O agro brasileiro já vinha sendo pressionado por narrativas de desmatamento e emissões, muitas vezes sem diferenciação entre quem está na legalidade e quem não está. Ao corrigir a forma como as emissões são alocadas e ao vincular metas a programas como o Plano ABC+ e à regularização ambiental, o país passa a ter argumento técnico para mostrar que a agricultura pode ser parte da solução climática, não só do problema”, diz. Para ele, o próximo passo é transformar metas em instrumentos concretos: ampliação de crédito para práticas de baixa emissão, remuneração de quem conserva e simplificação de acesso a programas de regularização para médios e pequenos produtores.
Por fim, o presidente do IA e da Feagro-MT alerta que o Plano Clima não pode ficar restrito a Brasília ou às negociações em conferências da ONU. “Se o documento virar apenas um anexo de decreto, não muda a vida de ninguém no campo. O que vai fazer diferença é como isso chega na ponta: se o produtor que recupera pastagem, adota ILPF ou planta floresta comercial terá acesso mais barato a crédito, seguro, mercado de carbono, ou se tudo vai se resumir a relatório e papelada”, afirma.
Rezende defende que entidades, cooperativas e federações do agro participem ativamente da implementação, ajudando a traduzir metas em projetos, indicadores e oportunidades de negócio. “Se o Plano Clima for usado para punir, perde o sentido. Se for usado para premiar quem produz com eficiência e respeita a lei, pode virar um ativo de competitividade para o agro brasileiro”, conclui.
Fonte: Pensar Agro
Agricultura
Parlamento Europeu trava acordo UE-Mercosul e frustra expectativas do setor exportador
A decisão do Parlamento Europeu de submeter o Acordo de Livre Comércio entre União Europeia e Mercosul à análise do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) introduz um novo elemento de incerteza em um tratado que levou 26 anos para ser concluído. Embora não represente uma rejeição formal, o movimento adia a implementação do acordo por, ao menos, mais um a dois anos e reforça o peso de fatores políticos e corporativos sobre uma negociação de natureza econômica.
A votação — apertada, com 334 votos favoráveis ao envio ao tribunal, 324 contrários e 11 abstenções — foi celebrada por agricultores europeus, especialmente franceses, que temem maior concorrência de produtos sul-americanos. Do ponto de vista do produtor rural brasileiro, no entanto, o efeito imediato é o congelamento de expectativas comerciais que vinham sendo construídas desde a assinatura oficial do acordo, no último sábado, 17, no Paraguai.
Estudos estimam que, em dez anos, o tratado poderia gerar cerca de R$ 20 bilhões adicionais para o Brasil, principalmente via exportações de carnes bovina e de aves, açúcar, etanol e lácteos, com redução de tarifas e ampliação de cotas. O atraso empurra esses ganhos para um horizonte indefinido, num momento em que o agro busca diversificar mercados e reduzir dependência de destinos tradicionais.
Mais do que uma discussão jurídica, a decisão expõe uma disputa estrutural. Parlamentares europeus justificaram o pedido de revisão citando diferenças regulatórias entre os blocos, alegado enfraquecimento de controles sanitários e veterinários e riscos à chamada autonomia regulatória da União Europeia. Na prática, o argumento central é o temor de que o acordo limite a capacidade do bloco de impor regras ambientais, agrícolas e de saúde pública sem sofrer contestações comerciais.
O texto aprovado no Parlamento menciona, de forma recorrente, a cláusula de “reequilíbrio” do acordo, que permitiria compensações comerciais caso medidas adotadas por uma das partes afetem o fluxo de comércio. Para os eurodeputados críticos, esse mecanismo poderia ter um efeito “intimidador”, desestimulando novas regulações ambientais. Especialistas em comércio internacional, porém, observam que cláusulas semelhantes existem em outros acordos e que o dispositivo não impede políticas públicas, apenas cria instâncias de diálogo e compensação.
Para o produtor brasileiro, o atraso tem dois efeitos centrais. O primeiro é econômico: posterga o acesso preferencial a um mercado de alto poder aquisitivo, justamente em cadeias onde o Brasil é altamente competitivo em escala, custo e produtividade. O segundo é estratégico: sinaliza que, mesmo após a conclusão técnica de um acordo, barreiras políticas internas na Europa podem ser acionadas para retardar ou esvaziar seus efeitos.
Na avaliação de especialistas, mesmo que o TJUE conclua que não há vícios jurídicos no tratado, o processo legislativo europeu seguirá lento. Caso o tribunal identifique qualquer inconsistência, o acordo pode voltar à mesa de negociação, prolongando ainda mais o impasse. Em ambos os cenários, o cronograma original fica comprometido.
Representantes do setor produtivo brasileiro afirmam que a judicialização já era esperada e reflete diferenças profundas entre os modelos regulatórios dos dois blocos. Enquanto a União Europeia adota um enfoque baseado no princípio da precaução, o Mercosul opera com marcos legais distintos, como o Código Florestal brasileiro, frequentemente alvo de críticas e, ao mesmo tempo, pouco compreendido no debate europeu.
O pano de fundo é a resistência de segmentos agrícolas europeus à abertura comercial. Com custos de produção mais elevados e forte dependência de subsídios, esses produtores veem no Mercosul um concorrente estruturalmente mais eficiente. Em um ambiente de instabilidade geopolítica e pressão interna sobre governos, o protecionismo tende a ganhar força, mesmo sob o discurso da sustentabilidade.
Para o agro brasileiro, o episódio reforça a necessidade de cautela na precificação de expectativas e de continuidade na estratégia de diversificação de mercados. O acordo com a União Europeia permanece relevante, mas sua concretização dependerá menos de fundamentos econômicos e mais da capacidade política do bloco europeu de conciliar discurso ambiental, interesses internos e compromissos internacionais.
Enquanto isso, o produtor rural brasileiro segue produzindo com competitividade, mas diante de um cenário em que decisões tomadas a milhares de quilômetros de distância continuam tendo impacto direto sobre preços, investimentos e planejamento de longo prazo no campo.
Fonte: Pensar Agro
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